As 4 liberdades da Constituição Europeia 

Francisco Martins Rodrigues

Porquê insistir mais uma vez nos alertas contra a Constituição Europeia, agora assinada com grande espavento, antes de submetida a referendo? Porque, não só o governo de direita, mas o presidente da República, o Partido Socialista e a grande maioria das personalidades consideradas “de esquerda” fazem questão de a apoiar.

Ora, neste verdadeiro campo minado que é o texto do tratado constitucional, as solenes “garantias democráticas” só servem para fazer passar melhor as medidas reaccionárias impostas pelo grande capital, que é o seu autor. O tratado consigna liberdades, como apregoam os seus propagandistas? Sem dúvida, mas liberdades para o Capital. Deixemos o paleio obscuro dos 450 artigos (!) e os detalhes técnicos com que nos deitam poeira para os olhos e recapitulemos o miolo político real deste projecto, feito nas costas e por cima dos povos da Europa.

MÃOS LIVRES PARA GOVERNAR

Toda a estrutura da UE é antidemocrática, oligárquica. A única instituição sujeita a eleição directa dos cidadãos, o Parlamento Europeu, não dispõe de iniciativa legislativa. As decisões são tomadas na Comissão e no Conselho e, em última análise, nos que verdadeiramente mandam: França, Alemanha, Grã-Bretanha. Assim, o Parlamento elege o presidente da Comissão, mas a partir de um nome proposto pelo Conselho. Só a Comissão é competente para autorizar, proibir ou impor as grandes operações de concentração de empresas. Em questões militares e de política externa, o Parlamento será “periodicamente consultado” e “informado”. Equivale a dizer que fica à margem de todas as decisões.

Abolida a regra da unanimidade, que estorvava por vezes a Alemanha-França, foi instituído o sistema de “dupla maioria”: a aprovação de uma lei exige 55% dos Estados membros com 65% da população – um cálculo feito à medida para assegurar que os pequenos países não poderão em caso nenhum impedir a vontade dos grandes.

MÃOS LIVRES PARA EXPLORAR

Para uma “economia social de mercado altamente competitiva”, decreta-se a “livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais”. Na prática: os capitais têm plena liberdade para abrir ou fechar empresas onde as perspectivas de lucro sejam melhores. A UE “promoverá uma política de mão-de-obra qualificada, formada, susceptível de se adaptar rapidamente à evolução da economia”, “tendo em conta a necessidade de manter a competitividade da economia da União” (III-97, III-103). Não é preciso traduzir. Todos entendem: trabalho precário, flexibilização, despedimentos.

“Todas as pessoas têm o direito de procurar um emprego e de trabalhar” (II-15-1). Este “direito” insultuoso significa que cada um é “livre” de procurar trabalho; os Estados lavam daí as suas mãos.

Os serviços públicos (saúde, educação, habitação, transportes) vão dar lugar a “Serviços de interesse económico geral”, aos quais são vedadas “ajudas que sob qualquer forma possa falsear a concorrência”. Ou seja: os serviços que derem lucro serão privatizados; os que não derem serão suprimidos.

O Banco Central, independente dos Estados-membros, guia-se por objectivos puramente monetaristas. Ou seja, o Banco Central governa o dinheiro ao serviço do alto negócio.

MÃOS LIVRES PARA REPRIMIR

Poderão ser impostas limitações aos direitos e liberdades dos cidadãos “quando correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União”. A União poderá intervir, inclusive com meios militares, no território dos Estados membros para “prevenir o risco de terrorismo” ou “proteger as instituições democráticas”. Esta é uma porta aberta para medidas fascistas. Se houver um levantamento popular num país europeu…

A União compromete-se a manter a “integridade territorial dos Estados membros”. Garantia aos governos de Inglaterra, Espanha, França, de que as reivindicações pendentes das nacionalidades são pura e simplesmente abolidas.

Passa a haver “livre circulação das decisões judiciais” e uma “cooperação operativa entre as autoridades competentes”. Os procedimentos de extradição entre Estados de pessoas acusadas são substituídos por um “sistema de entrega entre autoridades judiciais”. Qualquer pessoa perseguida por um Estado europeu será automaticamente extraditada.

MÃOS LIVRES PARA FAZER A GUERRA

“Os Estados membros apoiarão activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum da União e respeitarão as decisões por esta adoptadas neste âmbito”. Todos os Estados ficam amarrados à política agressiva e expansionista dos centros da alta finança que governam a Europa – destino assumido pelo próprio Jorge Sampaio quando defende que o alvo da UE é tornar-se “um actor determinante da globalização”, “contribuir activamente para a renovação da ordem mundial”, ganhar o “estatuto de actor mundial”.

É decretada a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, uma política externa e de defesa comum, um ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, uma Agência Europeia do Armamento… – os pequenos Estados são privados de qualquer margem de autonomia face às aventuras militares das grandes potências da União. “Os Estados membros trabalham em estreita cooperação com a NATO” (III-216).

“A União poderá recorrer a meios civis e militares de defesa em missões fora da União”. Veja-se o exemplo actual do Iraque, Afeganistão, Costa do Marfim…

Por último, fica um aviso para os distraídos: para reformar esta Constituição será necessária a unanimidade dos Estados membros.

Política Operária nº 97

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